| Título: |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 84 27/11/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Susta os efeitos, em todos os seus termos, da Portaria Intersecretarial nº 5, de 20 de novembro de 2008, da Secretaria das Subprefeituras, da Secretaria de Habitação e da Secretaria de Planejamento, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 28/11/2008 p. 88 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 97/2008 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Antonio Donato |
| Indexação: |
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Flat - Apart hotel - Licença de funcionamento - Alvará de funcionamento - Sustação - Portaria - Legislação - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - Secretaria Municipal de Habitação - Secretaria Municipal de Planejamento |